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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 06 de Fevereiro de 2008 - 03:00
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2006 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 02 de Julho de 2008 - 01:00
Condenação pelo crime de peculato. Ausência de notificação prévia (art. 514 e seguintes do CPP). Nulidade relativa. Argüição da nulidade após trânsito em julgado da condenação.
O artigo 383 do Código de Processo Penai estabelece que 'o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na queixa ou denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave', figura conhecida, na doutrina e na jurisprudência como emendatio libelli (...)
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 09 de Maio de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 23 de Abril de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 09 de Novembro de 2009 - 03:00
Apelação criminal. Embargos infringentes. Reconsideração de voto.
Alteração do julgamento da apelação. Impossibilidade. Julgamentos diversos.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2006 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 11 de Julho de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 01 de Junho de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 25 de Julho de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 25 de Maio de 2010 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 08 de Junho de 2010 - 01:00
Processual civil. Agravo regimental. Distinção entre reexame de fatos e provas (sumula 279/stf) e a qualificação jurídica.
Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento.
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 15 de Agosto de 2007 - 01:00
Recurso extraordinário. Controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de corte diversa. Adequação.
Recurso extraordinário - controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de corte diversa.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 10 de Setembro de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade.
Crime de tráfico ilícito de entorpecente. Fato anterior à Lei 11.343/06.
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2008 - 01:00